NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e) - Guia Grátis
Sobre a

NFC-e

Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica


Afinal, o que é a NFC-e? A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, ou ainda, NFC-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais.

A NFC-e é equivalente e substitui as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF. Pelo seu formato digital, a NFC-e traz grandes vantagens para as empresas, para o Fisco e para a sociedade.

NFC-e Digital

Formato Digital

NFC-e Segura

Total Segurança

NFC-e Lucro

Tempo é Dinheiro

NFC-e Como funciona?

A NFC-e é emitida pelo contribuinte utilizando um Programa Emissor, que deve ser instalado nos computadores da empresa. Ela então deve ser preenchida e assinada eletronicamente, através do Certificado Digital, que garante a autenticidade do documento eletrônico e que ele não sofreu nenhuma alteração.

Esse arquivo é transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda do estado emissor, que verifica a autenticidade dos documentos e a consistência das informações. Caso não haja nenhum erro na NFC-e, o contribuinte recebe de volta, em seu programa, o número da Autorização de Uso, e a partir de então a NFC-e tem validade e pode acobertar a venda.

O objetivo da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é reduzir os custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo em que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas instituições competentes.

NFC-e: Como se inscrever?

Para se inscrever e começar emitir NFC-e, você deve, primeiramente, estar com a inscrição estadual regular. O contribuinte também precisa adquirir um certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte. A SEFAZ aceita os certificados digitais do tipo A1 (arquivo) ou A3 (cartão ou token), sendo possível também utilizar o mesmo Certificado Digital da NF-e (nota fiscal eletrônica) para a emissão de NFC-e. É importante ressaltar que o Certificado da matriz é válido para todas as suas filiais no país.

Feito isso, é necessário se credenciar na Secretaria da Fazenda do estado emissor, o que pode ser feito no próprio site da SEFAZ do estado, obtendo assim a permissão para emissão.

Com o credenciamento na SEFAZ feito, o contribuinte receberá o chamado CSC (token), ou Código de Segurança do Contribuinte, que também é necessário para emitir a NFC-e. É um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e. Os códigos são únicos para empresa.

Esses são os passos necessários para se inscrever como emissor de NFC-e. Para começar a de fato emitir a NFC-e, é também necessário adquirir um Software (Programa) Emissor, possuir computador com conexão a internet e impressora comum.

Quais os cuidados e benefícios NFC-e

Por se tratar de meios digitais, há uma considerável redução dos custos com burocracia com o uso da NFC-e. Obrigações burocráticas como o uso da Emissora de Cupom Fiscal homologada e os característicos processos de redução Z e do mapa-resumo serão processos burocráticos não mais exigidos pelo fisco, por exemplo.

Além dessa economia de tempo e dinheiro, a NFC-e simplificará o processo de fechamento de caixa, possibilitará a realização de checkout pelo próprio vendedor e proporcionará mobilidade do ponto de venda (PDV) – inclusive para locais públicos. Resumindo, ela desburocratizará e aperfeiçoará o varejo, promovendo flexibilidade, agilidade e qualidade de atendimento nas lojas.

Há também vantagens para o consumidor com o uso da NFC-e, já que esta permite que o consumidor possa consultar imediatamente a validade da nota fiscal emitida pelo fornecedor, de uma maneira simples e fácil através da internet, além de facilitar os processos de efetuar a troca ou solicitar a garantia de um produto, já tudo estará registrado no portal da SEFAZ, bastando apenas acessar a NFC-e de qualquer lugar que possui internet, inclusive através de smartphones.

O Contador também se beneficia com as vantagens da NFC-e, tendo mais facilidade e praticidade para consulta e organização das NFC-es dos estabelecimentos atendidos, informação em tempo real sobre os documentos fiscais, possibilidade de monitoramento à distância das operações, cruzamento de dados e auditoria eletrônica e também a dispensa de processos manuais e grandes volumes de papéis e documentos impressos.

Já em relação aos cuidados que se deve ter com a NFC-e, são cuidados básicos como o investimento em tecnologia como a obtenção de um bom software emissor, obtenção de computadores e impressoras, e treinamento básico.

Consultando uma NFC-e

A consulta de uma NFC-e pode ser feita mediante leitura do QR Code impresso no DANFE-NFC-e por meio de aplicativos leitor do código, instalados em smartphones ou tablets.

Atualmente existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QR Code. O contribuinte pode consultar também pelo Portal Estadual da NFC-e, na seção "Consultas" e em seguida clicar em "Consulta pela Chave de Acesso", bastando então informar a chave de acesso contida no DANFE-NFC-e. A tela mostrará o conteúdo completo da NFC-e.

NFC-e: obrigatoriedade

Existe cronograma de obrigatoriedade de utilização do CF-e/SAT disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012. Entretanto, conforme artigo 28 da mesma Portaria, o contribuinte pode, em substituição a esse documento, optar pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelos 55, ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65).

O artigo prevê o seguinte:

“I - em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para os estabelecimentos que vierem a ser inscritos a partir de 01-07-2015;
II - em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;
b) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;
c) a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;
d) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.
III - para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
a) a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
b) a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
IV- em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07- 2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação.
V- a partir de 01-07-2015, para os estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251 do RICMS, pela utilização de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.“